Acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte sob a ótica dos direitos humanos : análise sobre a função social e a importância de sua preservação para efetivação dos direitos sociais - Medeiros, Yago Joseh Nunes de; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2021)
O presente estudo em homenagem à professora Maria dos Remédios Fontes Silva trata do tema do acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte como efetivação dos direitos fundamentais. Nesse contexto, serão abordados a importância da função social da empresa como sujeitos de direitos, bem como sua relevância socioeconômica e a necessidade de sua preservação sob a ótica da hermenêutica constitucional. O estudo do tema escolhido é importante, considerando que essa categoria de empresa é célula fundamental na valorização do trabalho humano e no desenvolvimento nacional. Para tanto, pretende-se definir alguns institutos para compreensão dos objetivos do presente trabalho e, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa, e pelo método hipotético-dedutivo, busca-se conceituar a empresa e sua importância sob a ótica constitucional, diagnosticar sua relevância socioeconômica, sua dimensão e função social e a necessidade do tratamento diferenciado como garantia do acesso à justiça.