Execução penal provisória autorizada pelo STF: ampliação de estado de exceção no Brasil - Farias, José Vagner de (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2019)
O presente estudo tem como objeto a análise das decisões pelo STF do Habeas Corpus 126.292 SP e Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, as quais provocaram intenso debate jurídico, à luz da teoria do estado de exceção. Tais decisões possibilitaram a execução provisória de pena após condenação de segundo grau pelo Poder Judiciário, mesmo pendente recurso a tribunal superior, sem necessidade de apurar possível prisão cautelar, já prevista no ordenamento. Questiona-se se tal decisão não viola expressamente a norma de presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Busca-se verificar se a decisão guarda relação com o contexto político e econômico que o país passou a viver após as manifestações de junho de 2013. Em seguida, é feita uma abordagem legal e doutrinária das decisões dos ministros sobre as decisões mencionadas. Analisa-se os pensamentos de Carl Schimitt, Walter Benjamin e Giorgio Agambem sobre estado de exceção. É feita uma abordagem, trazendo um paralelo das principais idéias destes pensadores com a questão da prisão penal automática após condenação de segundo grau. A pesquisa foi realizada por meio de estudo bibliográfico. Trata-se de decisão polêmica que mudou entendimento pacificado pelo próprio STF em 2009.