@article{Maciel Pinheiro Pereira_Lira da Câmara_2021, title={A GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS: O FRATRICÍDIO EM TORNO DO ISSQN}, volume={13}, url={https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21304}, DOI={10.21680/1982-310X.2020v13n2ID21304}, abstractNote={<p>O presente artigo tem como finalidade discutir o comportamento dos fiscos municipais enquanto entes competentes para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e seu contexto da guerra fiscal, resultado da busca incessante pelos investimentos da iniciativa privada. Emprega o método dedutivo para desenvolver pesquisa qualitativa, onde se fará análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, estudo da doutrina, jurisprudência e legislação específica, ultrapassando a seara tributária e inevitavelmente adentrando nas questões constitucionais capazes de minimizar o conflito abordado. Entende que há verdadeiro fratricídio entre os entes que deveriam ser cooperados, expondo, ainda, os aspectos e consequências do fenômeno, especialmente no que diz respeito aos impactos no desenvolvimento social e econômico regional. Analisa soluções possíveis a partir do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, conclui-se que a guerra fiscal é um problema econômico e social que pode ser sanado através da do ordenamento jurídico atual, da uniformização das obrigações tributárias, da modernização dos sistemas de informação municipais e da obediência aos princípios da cooperação, federalismo fiscal e da capacidade contributiva.</p> <p><strong>Palavras</strong><strong>-chave: </strong>Guerra Fiscal. ISSQN. Normas Gerais.</p>}, number={2}, journal={Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos}, author={Maciel Pinheiro Pereira, Carlos André and Lira da Câmara, Luana}, year={2021}, month={mar.}, pages={45–64} }