A execução do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental como mecanismo de efetivação do acesso à justiça - Oliveira, Thiago Pires (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2013)
Este artigo estuda a execução do termo de ajustamento de conduta ambiental abordando os procedimentos necessários para que este termo possa ser uma ferramenta de efetivação do acesso à justiça e ainda defende a legitimidade da Defensoria Pública para celebrar composições envolvendo coletividades específicas qualificadas como necessitadas, a exemplo das comunidades quilombolas e outras populações tradicionais.