TY - JOUR AU - Faleiros Júnior, José Luiz de Moura AU - Moroni, Ana Márcia Rodrigues AU - Migliavacca, Viviane Furtado PY - 2019/09/26 Y2 - 2024/03/29 TI - TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE À LUZ DO DECRETO Nº 9.507/2018 JF - Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos JA - RCGD VL - 12 IS - 1 SE - Padronização DO - 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID16389 UR - https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16389 SP - AB - <p>Reformas recentes têm modificado as configurações institucionais das relações de trabalho, alterando sobremaneira aspectos centrais relacionados ao funcionamento das práticas e contratações empresariais. A terceirização, vindicada ao longo do último século, ganhou espaço e passou a ser paulatinamente admitida, com regulamentação própria, a partir de leis e entendimentos jurisprudenciais, e, enfim, foi regulamentada no Brasil. Na mesma toada, editou-se o Decreto nº 9.507/2018, admitindo-a para o setor público, com particularidades e imbricações que constituem o cerne do problema investigado nesse estudo. A hipótese desvelada pela pesquisa se inter-relaciona ao problema, na medida conduz a um repensar do direito público com a adoção de determinadas políticas de integridade na Administração Pública como possível resposta a esse quadro, que demanda a inserção de parâmetros éticos que enrijeçam a sistematização do direito público para além do modelo gerencial vigente e do fluxo de reformas flexibilizadoras. O objetivo geral desta análise é a averiguação das condicionantes do recente Decreto, com linhas mais específicas voltadas a seus termos e parâmetros. Do ponto de vista científico, a pesquisa utilizará o método de abordagem histórico-sociológico, com implementação de substratos obtidos em pesquisa bibliográfico-doutrinária da interação entre o direito administrativo e o direito do trabalho.</p> ER -