TY - JOUR AU - Daloia, Lucas PY - 2021/03/31 Y2 - 2024/03/28 TI - AS POSSIBILIDADES DE LIMITAÇÃO A DIREITOS NO TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS JF - Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos JA - RCGD VL - 13 IS - 2 SE - Padronização DO - 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID22520 UR - https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22520 SP - 103-122 AB - <p>O presente artigo pretende analisar o regime jurídico composto pelo conjunto de normas contidas no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos que limitam e conformam a possibilidade de limitações aos direitos por ela previstos. Para isso, foi usado método indutivo, a partir de revisão de literatura relevante ao tema, em adição à análise e estudo do texto convencional. Percebeu-se, ao longo do trabalho, que a Convenção prevê verdadeiro regime de restrição aos limites dos direitos, direcionando as disposições dos Estados neste sentido e, assim, qualificando o conteúdo do rol de direitos e a relação entre as espécies e, também, protegendo este rol e o núcleo de valores centrais que pautam o sistema interamericano, o qual tal rol se presta a prestigiar.</p><p class="western" align="justify"><strong>Palavras chave</strong>: Limites dos limites. Suporte fático. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Sistema interamericano</p> ER -