TY - JOUR AU - Megali Neto, Almir PY - 2021/03/31 Y2 - 2024/03/28 TI - IMPEACHMENT, DIREITO E POLÍTICA: : LIÇÕES A PARTIR DO CASO ANDREW JOHNSON JF - Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos JA - RCGD VL - 13 IS - 2 SE - Padronização DO - 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23303 UR - https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23303 SP - 148-172 AB - <p>O objetivo deste artigo é demonstrar que a exigência de tipificação das <em>impeachable offenses</em> está na raiz da distinção da forma de responsabilização política existente nos sistemas parlamentarista e presidencialista de governo, a partir da forma pela qual referidas ofensas foram compreendidas no caso Andrew Johnson. Em uma perspectiva comparada, e mediante pesquisa eminentemente bibliográfica, sustenta-se, aqui, que o <em>impeachment</em> é um instituto de natureza mista, combinando elementos políticos e jurídicos, segundo o modelo pioneiramente estabelecido pelo constitucionalismo estadunidense. Sendo assim, a tensão entre Direito e política, própria do instituto do <em>impeachment</em>, impede tentativas de destituição presidencial sem que haja demonstração da prática de alguma ofensa reprovada pela ordem constitucional, mormente no caso brasileiro em que a Constituição de 1988 exige que lei especial defina os crimes de responsabilidade e estabeleça suas regras de processo e julgamento, adota o princípio do <em>nullum crimen sine lege </em>e o Supremo Tribunal Federal, na linha da sua jurisprudência historicamente construída, compreende o instituto como possuindo, pelo menos em parte, natureza jurídico-penal.</p><p><strong>Palavras-Chave: </strong>Andrew Johnson. Direito. <em>Impeachment</em>. Política.</p> ER -