TY - JOUR AU - Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista PY - 2021/03/31 Y2 - 2024/03/28 TI - EDIÇÃO COMPLETA JF - Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos JA - RCGD VL - 13 IS - 2 SE - Edição Completa DO - 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID24615 UR - https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24615 SP - 1-197 AB - ER -