Gomes Mendes Diniz, B. 2020. O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 13, 1 (ago. 2020), 232–248. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291.