Matias, F.S.L. e Borges, M.B.M.A. 2020. Constitucionalidade da concessão de benefício de prestação continuada a estrangeiros residentes no Brasil em situação de miserabilidade . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 13, 1 (ago. 2020), 47–65. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID20245.