Morais Kiss, V. 2020. A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 13, 1 (ago. 2020), 26–46. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21046.