Araújo, M.A. 2020. O MARCO REGULATÓRIO DO DIREITO À SAÚDE: ESTRUTURAÇÃO, EFICIÊNCIA E CONTROLE INTERNO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 13, 1 (ago. 2020), 206–231. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21825.