Camargo Alves Lopes Filho, F. e Oliveira Moreira, T. 2021. O EMPREGO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 14, 3 (ago. 2021), 112–139. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25360.