Joseh Nunes de Medeiros, Y. e Alexandre de Moraes Braga Júnior, S. 2021. ACESSO À JUSTIÇA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS:: ANÁLISE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL E A IMPORTÂNCIA DE SUA PRESERVAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 14, 3 (ago. 2021), 6–26. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25650.