Medeiros, Y.J.N. de e Braga Júnior, S.A. de M. 2021. Acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte sob a ótica dos direitos humanos : análise sobre a função social e a importância de sua preservação para efetivação dos direitos sociais . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 14, 3 (ago. 2021), 6–26. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25650.