Ribeiro Dantas Bezerra, M.C. e França, V. da R. 2021. O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: BREVE HISTÓRIA NORMATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 14, 3 (ago. 2021), 140–179. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID26390.