Costa de Oliveira, A. and Dos Remédios Fontes Silva, M. 2013. O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 4, 01 (Oct. 2013).