Lemos de Paiva, U. e Bichara, J.-P. 2013. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 4, 01 (out. 2013).