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dos Anjos Fontes, G., Marcius de Alencar Xavier, Y. e Borba Vilar Guimarães, P. 2013. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE: PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS NA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 3, 01 (out. 2013).