Ribeiro, F.S. de C. e Silva Júnior, W.N. da 2023. Acesso à justiça na perspectiva da constitucionalização do processo penal. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 15, 1 (ago. 2023). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID30184.