de Castro Ribeiro, F.S. e da Silva Júnior, W.N. 2023. ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 15, 1 (ago. 2023). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n1ID30184.