De Nazaré dos Santos Mendes, E., Oliveira Moreira, T. e Bitencourt Nóbrega, F.F. 2024. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 16, 2 (abr. 2024).