De Nazaré dos Santos Mendes, E. et al. 2024. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 16, 2 (Apr. 2024). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35861.