Alves de Souza, W., Trajano de Almeida Silva, T. e Mota Alves de Souza, V. 2024. CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 17, 2 (dez. 2024), 25–43. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871.