Xavier, F.C.C. 2024. O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 16, 2 (abr. 2024). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990.