Xavier, F.C.C. 2024. O caráter (não) eterno das obrigações do brasil junto ao tribunal penal internacional: um debate à luz do “caso Putin”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 16, 2 (abr. 2024), 226–241. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990.