Campos, P. e Miranda Clementino, M.B. 2024. A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 17, 1 (out. 2024), 72–86.