Paiva Luz Segundo, E. 2024. REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 17, 1 (out. 2024), 07–28. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441.