Araújo, E.A. de e Silva, M. dos R.F. 2016. A indelegabilidade da jurisdição no detalhamento da pena na transação penal. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 8, 2 (ago. 2016), 2–19. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9989.