Neto, O. dos S.S. e Dantas, C.M. da C. 2016. Reflexões sobre o Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 8, 2 (ago. 2016), 97–115. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9993.