UFRN, P. 2016. PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 9, 1 (out. 2016), 324–350. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10335.