UFRN, P. 2016. REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 9, 1 (out. 2016), 351–365. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336.