Dantas, E.S. 2017. AÇÕES ESTRUTURAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 9, 2 (jun. 2017), 155–176. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12258.