Torres, S. de M. e Ferreira de Souza e Saboya, K.M. 2018. A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 10, 1 (jan. 2018), 5–30. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13458.