Melo, J.L. da R. and da Rocha, C.N.L. 2018. UMA NECESSÁRIA REVISITA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 10, 2 (Jul. 2018), 4–25. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14789.