Nóbrega Galvão, T.M. 2019. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES: PARÂMETROS PARA A CONSTITUCIONALIDADE. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 11, 2 (abr. 2019), 229–246. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163.