Reinaldo, G. de N.D. 2019. Sobre a incompatibilidade das ações declaratórias de constitucionalidade com a natureza das normas jurídicas. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 11, 2 (abr. 2019), 193–209. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165.