Girardon dos Santos, D.T. e Ignácio, D. 2018. A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 11, 1 (nov. 2018), 28–54. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276.