Pereira, P.G.M. 2018. CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 11, 1 (nov. 2018), 101–120. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15462.