Pinho, S. de O. 2019. ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 12, 1 (set. 2019). DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470.