Balduino, M.C. de J.M. 2020. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 12, 2 (fev. 2020), 64–89. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164.