Vidal, B. e MANZINI, F. 2020. A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 12, 2 (fev. 2020), 5–21. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234.