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Ferreira dos Santos, L.F. e César Miranda, E. 2021. LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 13, 2 (mar. 2021), 173-197. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140.