De Nazaré dos Santos Mendes, E., Oliveira Moreira, T. and Bitencourt Nóbrega, F.F. 2024. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 16, 2 (Apr. 2024).