Balduino, M. C. de J. M. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. 2020, 12, 64-89.