De Sousa Oliveira, A.; Barbosa Ramos, E. M.; Teixeira Leal, P. do S. ENTRE ARGUMENTOS DE PRINCÍPIO E ARGUMENTOS DE POLÍTICA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES JUDICIAIS EM DEMANDAS DE SAÚDE À LUZ DA TEORIA DE RONALD DWORKIN. RCGD 2024, 16.