Balduino, M. C. de J. M. (2020). A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 12(2), 64–89. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164