Rocha, B. V. da, & Manzini, F. (2020). A (in)aplicabilidade do artigo 156, II, DO CPP no âmbito do superior tribunal de justiça a partir de análise jurisprudencial . Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 12(2), 5–21. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234