Morais Kiss, V. (2020). A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 13(1), 26–46. https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21046