Guimarães, P. B. V. (2013). Aspectos jurídicos-institucionais no dilema contemporâneo dos recursos hídricos: elementos da regulação na gestão das águas doces. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 1(02). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273