Diogo D. Lemos, R., & Marcius de Alencar Xavier, Y. (2013). PARTICIPAÇÃO POPULAR E EFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO POSITIVO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 3(01). Recuperado a partir de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331