De Andrade Aguiar Filho, V., & Marcius de Alencar Xavier, Y. (2013). ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 3(01). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332