Oliveira, A. C. de, & Silva, M. dos R. F. (2013). O desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos sociais: o dever estatal de preservar padrões mínimos de existência. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 4(01). Recuperado de https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336