Marcelina Cruz, Érica. (2013). A COMPETÊNCIA RECURSAL NA LEI Nº 11.340/06 E A VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, 4(01). Retrieved from https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4341